Ação da PGR sobre união estável entre homossexuais é reautuada como ADI

Depois de pedir, que a Procuradoria Geral da República delimitasse os argumentos da ADPF 178, sobre o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, determinou a reautuação do processo como Ação Direta de Inconstitucionalidade

Deferido custeio de energia para manter tratamento em casa de paciente

No recurso, o agravante sustentou que o MPE requereu apenas o fornecimento do sistema de internação domiciliar e que, depois do processo saneado, inovou no pedido para que suportasse os débitos de energia elétrica da residência.

Compradora que perdeu ingressos do Cirque du Soleil obteve direito de assistir ao espetáculo

Nova súmula do STJ define que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública

Para TJ, decisão por foro íntimo não gera conflito

Empregado que assume empresa perde direitos trabalhistas

3ª Turma condena empresa por discriminação às empregadas

Advogado é assassinado brutalmente em Florianópolis

Prefeitura de Santo André indenizará paciente que sofreu discriminação em UPA

Reparação foi fixada em R$ 5 mil.

Projeto amplia estabilidade gestacional de trabalhadora para seis meses

O programa amplia em 60 dias a licença-maternidade das gestantes (totalizando seis meses). 

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

Servidores foram contratados sem concurso público.

Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos por três anos por improbidade administrativa

Ação discutiu compra fracionada de materiais sem licitação.

Ex-prefeito de Jandira é condenado por improbidade administrativa

Político distribuiu kits escolares e cartões-saúde antes de eleição.

Ação de ressarcimento ao erário nos casos de ilícito penal é imprescritível

A decisão é da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e de Roraima, ao concluir que cobrança judicial contra quem recebeu indevidamente benefício previdenciário em virtude de ato ilícito pode ser ajuizada a qualquer tempo.

Administradores de hospital são condenados por improbidade administrativa

Os médicos foram contratados sem concurso público.

Mantida sentença que julgou improcedente pedido de resolução contratual

A ação trata da compra e venda de um pet shop.

Ex-prefeito do município de Álvaro Carvalho é condenado por improbidade administrativa

Político desrespeitou Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Processo sob a vigência da Lei nº 13.015/2014.

Cliente de supermercado será indenizada por comentário desairoso de funcionário

Supermercado deverá indenizar em R$ 6 mil cliente que sofreu ofensas de funcionários do estabelecimento, que a revistaram após disparo de alarme antifurto

TJ concede pensão à mãe que perdeu filho em acidente na rodovia

Vítima pilotava sua moto quando foi surpreendida por um cavalo no meio da pista e veio a colidir com o animal, falecendo em decorrência do acidente